Estatutos

APE3

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DE ESPINHO 3


ESTATUTOS


CAPÍTULO I


DA ASSOCIAÇÃO


ARTIGO 1.º

DENOMINAÇÃO

Os presentes estatutos regulam a APE3 - Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico e Jardim-de-infância de Espinho 3, adiante designada por Associação.


ARTIGO 2.º

OBJECTO

À Associação compete assegurar a efetivação dos direitos e deveres que assistem aos Pais e Encarregados de Educação em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos, de acordo com a legislação em vigor, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento de relações solidárias entre toda a comunidade educativa.


ARTIGO 3.º

SEDE E DURAÇÃO

1- A Associação tem sede nas instalações da Escola, situadas na rua 32, Freguesia de Anta, Concelho de Espinho, podendo ser transferida para outro local desde que situado nos limites territoriais da Freguesia de Anta ou de Espinho.

2- A Associação é constituída por tempo indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia-Geral, convocada para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.


ARTIGO 4.º

NATUREZA

1- A Associação que se regerá pelos presentes estatutos aprovados em Assembleia-Geral, é uma Associação de direito privado, interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos e independente de qualquer ideologia política ou religiosa, que respeita as diversas correntes de opinião e os padrões de direito natural reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e procurando assegurar que a educação e ensino dos filhos ou educandos dos associados se processe segundo os princípios da Declaração dos Direitos da Criança.

2- A Associação poderá filiar-se, federar-se e cooperar com associações congéneres, a nível de: agrupamento, local, regional, nacional e internacional.

3- A Associação poderá colaborar e cooperar com associações de carácter educativo, formativo, cultural, científico ou desportivo, desde que daí advenham vantagens coletivas para os filhos ou educandos dos associados.


ARTIGO 5.º

FINS

A Associação tem como finalidade:

a) Dinamizar e consciencializar os associados em ordem à vivência e defesa dos valores fundamentais da família e dos deveres do educador, de modo a assegurar o bom desempenho da ação educativa da Escola;

b) Fomentar a colaboração efetiva entre os pais e encarregados de educação e a restante comunidade educativa, nomeadamente através da participação nos órgãos de gestão escolar;

c) Apoiar e desenvolver iniciativas de carácter educativo ou social compatível com a natureza e objetivos da Associação de iniciativa própria ou sempre que para tal seja solicitada a sua colaboração, quer pela Escola quer por Associações congéneres ou outras entidades interessadas no sucesso educativo;

d) Informar os pais e encarregados de educação, associados ou não, quanto ao funcionamento da escola e da política educativa


CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS


ARTIGO 6.º

ASSOCIADOS

1- Podem ser associados da Associação:

a) Todos os pais e encarregados de educação dos alunos que frequentam a Escola, considerando-se sócios efetivos sempre que tenham as quotas em dia;

b) Qualquer pessoa ou entidade que, em Assembleia-Geral, por proposta da Direção ou de 10% dos associados, seja aprovado como tal, considerando-se sócio honorário, sendo necessário o voto favorável de 3/4 dos associados presentes na respetiva assembleia.

2- Perdem a qualidade de sócio aqueles que:

e) Comuniquem por escrito a sua demissão à Direção;

f) Deixem de pagar as quotas;

g) Faltem ao cumprimento de outros deveres, sejam demitidos em Assembleia-Geral, sob proposta devidamente fundamentada da Direção.


ARTIGO 7.º

DIREITOS

1- São direitos dos sócios efetivos:

a) Participar nas Assembleias-Gerais;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais previstos nos estatutos;

c) Utilizar a Associação para a resolução de quaisquer problemas relacionados com a Escola e com os seus filhos ou educandos que caibam no âmbito destes estatutos;

d) Requerer a reunião de Assembleia-Geral, nos termos do artigo 16.º, n. º 1, alínea b) dos presentes estatutos.

2- São direitos dos sócios honorários, que não podem eleger nem ser eleitos:

a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral, podendo intervir na apresentação de propostas próprias, mas sem direito a voto;

b) Ser informado das posições e atividades da Associação.


ARTIGO 8.º

DEVERES DOS ASSOCIADOS

São deveres dos associados:

a) Colaborar nas atividades da Associação, contribuindo para a realização dos seus objetivos;

b) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos e ou nomeados pela Direção;

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos internos;

d) Pagar a quota anual, de acordo com o prazo e montante estabelecido em Assembleia-Geral.


CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS


SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


ARTIGO 9.º

ESTRUTURA

São órgãos sociais da Associação:

a) A Assembleia-Geral;

b) A Direção;

c) O Conselho Fiscal.


ARTIGO 10.º

EXERCÍCIO DE CARGOS

1- O exercício de cargos nos órgãos sociais da Associação não é remunerado.

2- Os titulares dos cargos da Associação são civil e criminalmente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato, exceto quando não tenham tomado parte na deliberação ou tenham votado contra a mesma.


ARTIGO 11.º

MANDATO

1- O mandato dos órgãos da Associação dura pelo período de dois anos.

2- Os membros dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia-Geral a realizar para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.


ARTIGO 12.º

DELIBERAÇÕES

1- As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simples de votos dos presentes, exceto nos casos previstos no ponto seguinte:

a) Para dissolução da Associação, alteração dos estatutos, exclusão e demissão de sócios, é necessário o voto favorável de 3/4 dos associados presentes na respetiva assembleia.


ARTIGO 13.º

FUNCIONAMENTO

1- As reuniões dos órgãos são convocadas pelos respetivos presidentes ou por quem o substituir, sendo de cada sessão lavrada a respetiva ata.

2- Os órgãos sociais da Associação só podem funcionar com a maioria dos respetivos titulares.


SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA-GERAL


ARTIGO 14.º

COMPOSIÇÃO

A Assembleia-Geral é o órgão soberano da associação, sendo constituída pelos associados reunidos no pleno uso dos seus direitos.


ARTIGO 15.º

COMPETÊNCIAS

São atribuições da Assembleia-Geral:

a) Apreciar e votar propostas de alteração dos estatutos, do regulamento interno e de dissolução da Associação;

b) Eleger ou destituir a mesa da Assembleia-Geral e os membros dos restantes órgãos sociais da Associação;

c) Discutir, dar parecer e deliberar sobre as atividades da Associação;

d) Apreciar e votar o relatório e contas anuais;

e) Estabelecer o valor da quota de associado;

f) Aprovar a admissão e exclusão de sócios honorários;

g) Deliberar sobre a dissolução da Associação;

h) Exercer todas as demais competências que lhe são atribuídas nos termos dos presentes estatutos e da lei geral.


ARTIGO 16.º

FUNCIONAMENTO

1- A Assembleia-Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias mediante convocatória com, pelo menos, oito dias de antecedência, com indicação da data, hora e local em que terá lugar a reunião e a respetiva ordem de trabalhos.

a) Ordinariamente, reúne uma vez por ano, até 31 de Outubro, para apresentação, discussão e aprovação do relatório e contas do ano letivo anterior, podendo nesta mesma reunião alterar cargos entre os órgãos sociais ou substituir os membros por motivos de passagem do seu educando para o segundo ciclo ou caso expressem por escrito essa vontade por motivos pessoais. Reúne ainda bienalmente na mesma data para eleição dos órgãos sociais;

b) Extraordinariamente, reúne sempre que seja convocada a requerimento da Direção, do Conselho Fiscal ou de pelo menos, 15% da totalidade dos associados no pleno uso dos seus direitos.

2- A Assembleia-Geral só poderá funcionar em primeira convocação desde que esteja presente a maioria absoluta dos associados e em segunda convocação meia hora mais tarde, com qualquer número de associados.

3- A reunião da Assembleia-Geral extraordinária, a requerimento dos associados, só poderá realizar-se se comparecerem, pelo menos, dois terços dos requerentes.

4- Cada associado só tem direito a um voto, qualquer que seja o número de filhos ou educandos.


ARTIGO 17.º

CONVOCATÓRIA

1- A convocatória da Assembleia-Geral é da competência do presidente da mesa da Assembleia-Geral, por sua iniciativa, ou a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de associados nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea b), devendo ser convocada com 8 dias de antecedência à data da sua realização.

2- As formas de convocação dos associados para a Assembleia-Geral poderão ser:

a) Por notificação escrita através dos educandos;

b) Por aviso afixado na escola;

c) Por aviso postal.

3- Requerida a convocação da Assembleia-Geral em sessão extraordinária, deve a mesma ser convocada no prazo máximo de cinco dias, após a receção do requerimento e ter lugar nos 15 dias seguintes ao mesmo facto.


ARTIGO 18.º

MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

A mesa da Assembleia-Geral é constituída pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário


ARTIGO 19.º

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL

Compete ao presidente da mesa da Assembleia-Geral:

a) Convocar as Assembleias-Gerais e dirigir os respetivos trabalhos;

b) Presidir e fiscalizar o processo eleitoral e manter atualizados os cadernos eleitorais;

c) Dar posse ao novo presidente da mesa da Assembleia-Geral;

d) Assinar as atas das sessões e proceder à legalização dos livros respeitantes à Assembleia-Geral;

e) Providenciar no sentido de, no prazo de 8 dias após a Assembleia-Geral, ser afixada na escola em local apropriado para o efeito, fotocópia da ata da respetiva sessão.


SECÇÃO III

DA DIRECÇÃO


ARTIGO 20.º

COMPOSIÇÃO

A Direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um 1º secretário, um 2º secretário, um tesoureiro, um 1º vogal, um 2º vogal, um 3º vogal e um 4º vogal, podendo finalizar no 2º vogal caso não existam membros suficientes para totalizar os quatro vogais.


ARTIGO 21.º

COMPETÊNCIAS

Sendo o órgão de gestão da Associação compete à Direção:

a) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-Geral e dirigir todas as atividades próprias dos objetivos da Associação sua administração e seus bens;

b) Representar a Associação;

c) Proceder à inscrição dos seus associados e propor à Assembleia-Geral a perda da qualidade de associados sempre que se justifique, nos termos estatutários;

d) Promover a constituição de grupos de trabalho para a prossecução de quaisquer interesses inseridos nos objetivos da Associação;

e) Afixar antecipadamente o calendário de atividades que adotar, para conhecimento dos interessados;

f) Submeter à Assembleia-Geral o relatório de atividades e contas anuais, para discussão e aprovação, nos termos estatutários;

g) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos presentes estatutos.


ARTIGO 22.º

FUNCIONAMENTO

1- A Direção reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente ou a maioria dos seus membros o solicite.

2- Poderão participar nas reuniões da Direção, quando convidados:

a) Os membros da mesa da Assembleia-Geral;

b) Os membros do Conselho Fiscal;

c) Um representante do Conselho Executivo da Escola, qualquer outro Professor, qualquer outro Encarregado de Educação ou qualquer pessoa que para tal tenham sido, justificadamente, convidados.

3- A Associação obriga-se:

a) No movimento de documentos de tesouraria com duas assinaturas, entre o presidente da Direção, o vice-presidente e o tesoureiro;

b) Para o restante expediente, com uma assinatura, preferencialmente a do presidente da Direção.

ARTIGO 23.º

COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DA DIRECÇÃO

1- Compete ao presidente da Direção:

a) Representar a Direção;

b) Convocar os membros da Direção para as reuniões e presidir às mesmas;

c) Dirigir e coordenar os trabalhos, executando e fazendo executar as deliberações da Direção;

d) Gerir financeiramente a Associação juntamente com o 1º secretário e o tesoureiro;

e) Assinar as atas das reuniões da Direção;

f) Proceder à gestão do pessoal ao serviço da Associação.

2- Compete ao vice-presidente coadjuvar e substituir o presidente na sua falta ou impedimento.

3- Compete ao 1º e 2º secretário e tesoureiro as atribuições que normalmente cabem a estas funções.

4- Os membros da Direção são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas no exercício das suas funções e competências, quando em ata não se tenham a elas oposto.


SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL


ARTIGO 24.º

COMPOSIÇÃO

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois secretários.


ARTIGO 25.º

COMPETÊNCIAS

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais;

b) Fiscalizar a escrituração, livros e documentos da Associação, quando julgue necessário;

c) Emitir parecer sobre qualquer assunto, mediante pedido da Assembleia-Geral ou da Direção da Associação;

d) Requerer a convocação da Assembleia-Geral, nos termos estatutários;

e) Solicitar a qualquer órgão da Associação as informações que entenda necessárias;

f) Cumprir as demais disposições impostas por lei no âmbito das suas funções.


ARTIGO 26.º

FUNCIONAMENTO

O Conselho fiscal reúne sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano, sendo convocado pelo seu presidente


CAPÍTULO IV

DO PATRIMÓNIO


ARTIGO 27.º

BENS PATRIMONIAIS

Constituem património da Associação quaisquer bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos por qualquer dos títulos legalmente previstos e as receitas próprias da associação provenientes de quotização dos associados, subsídios e contributos financeiros públicos ou privados ou outras receitas provenientes do exercício de atividades compatíveis com a natureza da associação.


CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL


ARTIGO 28.º

MARCAÇÃO

1- Os membros dos órgãos sociais são eleitos bienalmente por sufrágio direto e secreto.

2- As eleições efetuar-se-ão até 31 de Outubro, na reunião ordinária anual da Assembleia-Geral, que será convocada com a antecedência mínima de 8 dias e funcionará durante a Assembleia como Assembleia Eleitoral.

3- Da respetiva convocatória constarão:

a) O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos;

b) Horário de abertura e encerramento da urna;

c) A data limite para a entrega das listas.


ARTIGO 29.º

CADERNOS ELEITORAIS

1- Para efeitos eleitorais são considerados membros no pleno gozo dos seus direitos, todos os que cumpram as condições expressas no Capítulo II, artigos 6.º e 7.º destes Estatutos.

2- Qualquer membro efetivo poderá reclamar, por escrito, da inclusão ou omissão de qualquer filiado, devendo as reclamações dar entrada na sede da associação até 5 dias antes da data designada para a Assembleia Eleitoral.

3- As reclamações serão apreciadas pela Mesa da Assembleia-Geral até ao final do 2.º dia útil seguinte ao termo do prazo fixado no número anterior, com conhecimento da decisão ao associado reclamante, não havendo recurso desta decisão.


ARTIGO 30.º

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

1- As listas candidatas deverão dar entrada na sede da associação até 10 dias antes do ato eleitoral.

2- As candidaturas podem ser apresentadas por associados que cumpram as condições expressas no Capítulo II, Artigo 7.º destes estatutos, em número não inferior a 13 membros efetivos, sendo que a cada cargo estatutário deverá corresponder e ser indicado um associado.

3- Qualquer membro efetivo pode ser subscritor da sua própria candidatura, mas é-lhe interdito subscrever mais de uma lista.

4- Todas as candidaturas deverão ser acompanhadas de declaração do associado proposto, no qual se confirme a aceitação do cargo para que é candidato.

5- Será obrigatório, com a apresentação da lista, esta vir acompanhada de um Plano de Atividades, para o mandato a que se candidata.

6- Na apresentação das candidaturas, os proponentes deverão indicar qual de entre eles será o mandatário da lista e exercerá as funções de vogal verificador, fazendo, como observador, parte da Comissão Eleitoral.


ARTIGO 31.º

VOTAÇÃO

1- A votação efetuar-se-á por escrutínio secreto, tendo como horário o indicado na convocatória, apenas podendo votar os membros efetivos em pleno gozo dos seus direitos à data da eleição.

2- Haverá uma única mesa de voto presidida pela Comissão Eleitoral, que será composta pelos elementos da Mesa da Assembleia-Geral, mais os mandatários das listas, sendo estes estritamente observadores.

3- Encerrada a urna, proceder-se-á de imediato ao escrutínio, sendo considerada vencedora a lista que obtiver mais votos.

4- No caso de empate, o processo eleitoral deve repetir-se após 8 dias.


ARTIGO 32.º

ATO DE POSSE

Os eleitos serão empossados em sessão pública de Ato de Posse que deverá decorrer de seguida à proclamação da lista vencedora, ou até 15 dias após o ato eleitoral, sendo que:

a) O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral dará posse ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral eleito;

b) O novo Presidente da Mesa da Assembleia-geral dará posse aos restantes membros eleitos.


CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


ARTIGO 33.º

DISSOLUÇÃO

Em caso de dissolução da associação, a Assembleia-Geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários.


ARTIGO 34.º

OMISSÕES

Em tudo o que fica omisso no articulado dos presentes estatutos regerão as disposições legais supletivamente aplicáveis.



Espinho, 03 de Março de 2011